A Prefeitura Municipal de Natal sancionou uma lei estabelecendo normas para a moradia e trânsito de animais domésticos em condomínios da cidade. A legislação, em vigor de imediato, assegura a livre circulação e obriga o uso de coleira em elevadores e áreas comuns.
A lei não impõe restrições quanto à habitação e circulação de animais domésticos, permitindo sua presença em qualquer dia da semana e horário, tanto em condomínios de casas quanto de apartamentos.
Para garantir uma vida digna aos animais, a lei proíbe mantê-los em locais sem higiene adequada e proíbe trancá-los em sacadas de apartamentos. Além disso, impor a saída ou entrada pela área de serviço está proibido, deixando a escolha livre para os tutores.
Caso o animal cause barulho excessivo, a comunicação direta com o responsável é indicada. As novas regras buscam conciliar a convivência dos animais nos condomínios, promovendo bem-estar e respeito mútuo entre os moradores. 🏠🐕
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